AREsp 1883078 - DECISAO

AREsp 1883078 - DECISAO

Verificado equívoco no cadastramento do procurador que impediu a intimação regular e, constatada a certidão de retificação da autuação (e-STJ Fl. 1048) que corrigiu a representação processual, a parte agravante foi intimada do inteiro teor da decisão de fls. 833/834 e restituído o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Retificação Da Autuação E Devolução Do Prazo Recursal
Outcome
Parte agravante intimada do inteiro teor da decisão de fls. 833/834 e restituído o prazo recursal.
Legal Topics
Intimação, Autuação, Representação Processual, Prazo Recursal
Processo Civil Intimação Autuação Representação Processual Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Retificação Da Autuação E Devolução Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Equívoco no cadastramento do procurador
  2. 2 Falta de intimação válida da parte agravante
  3. 3 Retificação da autuação e devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificado equívoco no cadastramento do procurador que impediu a intimação regular e, constatada a certidão de retificação da autuação (e-STJ Fl. 1048) que corrigiu a representação processual, a parte agravante foi intimada do inteiro teor da decisão de fls. 833/834 e restituído o prazo recursal.

Court Disposition

Parte agravante intimada do inteiro teor da decisão de fls. 833/834 e restituído o prazo recursal.

Orders

  • Fica a parte agravante, a partir da publicação deste expediente, intimada do inteiro teor da decisão de fls. 833/834.
  • Devolva-se o prazo recursal à parte agravante.