REsp 1961360 - DECISAO

REsp 1961360 - DECISAO

Havendo pedido expresso de intimação na forma solicitada pela parte, a publicação que não observa a indicação do patrono indicado configura nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015; assim, deve ser declarada a nulidade da intimação do julgamento e determinada nova publicação contendo o nome do patrono indicado pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Declarada a nulidade da intimação do julgamento e determinada nova publicação contendo o nome do patrono indicado pela parte.
Legal Topics
Intimação, Intimação Exclusiva, Nulidade Processual, Art. 272, § 5º, Cpc/2015, Representação Por Mais De Um Advogado
Direito Processual Civil Intimação Intimação Exclusiva Nulidade Processual Art. 272, § 5º, Cpc/2015 Representação Por Mais De Um Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando a parte tem mais de um advogado e a publicação é feita em nome de apenas um deles
  2. 2 Aplicação do art. 272, § 5º do CPC/2015 quanto à intimação em nome dos advogados indicados
  3. 3 Necessidade de nova publicação contendo o nome do patrono indicado pela parte

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de intimação na forma solicitada pela parte, a publicação que não observa a indicação do patrono indicado configura nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015; assim, deve ser declarada a nulidade da intimação do julgamento e determinada nova publicação contendo o nome do patrono indicado pela parte.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Declarada a nulidade da intimação do julgamento e determinada nova publicação contendo o nome do patrono indicado pela parte.

Orders

  • Declarar a nulidade da intimação do julgamento e determinar nova publicação na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte.
  • Publique-se e intimem-se.