AREsp 1956799 - DECISAO

AREsp 1956799 - DECISAO

Apesar de reconhecido equívoco inicial sobre a natureza da petição de fls. 367/371, a intimação para sanar o vício foi validamente publicada em 03/09/2021 e as partes não regularizaram a representação no prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, acolhem-se os embargos apenas para esclarecer o equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARCIA DA SILVA OLIVEIRA; Embargante: Paola; Embargante: Liliane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecer equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Intimação, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Distribuição, Súmula 115/stj, Certidões De Decurso De Prazo
Direito Processual Civil Intimação Regularização De Representação Preclusão Temporal Distribuição Súmula 115/stj Certidões De Decurso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Paola

Embargante

Liliane

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve regularização da representação processual no prazo
  2. 2 se houve nulidade na intimação publicada no DJe
  3. 3 se ocorreu inversão das fases processuais e nulidade da distribuição

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido equívoco inicial sobre a natureza da petição de fls. 367/371, a intimação para sanar o vício foi validamente publicada em 03/09/2021 e as partes não regularizaram a representação no prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, acolhem-se os embargos apenas para esclarecer o equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para esclarecer equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecer o equívoco apontado
  • Manter o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 115/STJ e art. 21-E do RISTJ