REsp 1971960 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial por estarem atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, considerando precedentes que admitiram a validade da intimação efetuada em nome de um dos advogados constantes da procuração.

Parties: Agravante: PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (convertido) / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial; Aguardando Regularização Do Novo Registro
Outcome: Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Intimação Nulidade De Atos Processuais Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRODOESTE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido) / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial; Aguardando Regularização Do Novo Registro

Legal Issues

1 Validade da intimação dirigida a apenas um dos advogados constantes da procuração
2 Nulidade de atos processuais praticados após contestação
3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.

Orders

Converto o presente agravo em recurso especial.
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.