HC 703492 - DECISAO

HC 703492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ser substitutivo de via própria, por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em impetrações anteriores e por não demonstrar flagrante ilegalidade, além de constatar-se intimação regular da defesa e trânsito em julgado certificado.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDREW MOREIRA SERRAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância, Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Trânsito Em Julgado Reiteração De Impetração Supressão De Instância Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS ANDREW MOREIRA SERRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 eficácia da intimação do defensor prevista no art. 392, II, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ser substitutivo de via própria, por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em impetrações anteriores e por não demonstrar flagrante ilegalidade, além de constatar-se intimação regular da defesa e trânsito em julgado certificado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.