RMS 61534 - DECISAO

RMS 61534 - DECISAO

Determinou-se a retificação da autuação para excluir o Distrito Federal e incluir a União, com reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões, em razão da jurisprudência que considera o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios órgão pertencente à União e da existência de intimação prévia do ente federal na origem, conferindo plausibilidade ao pedido do Distrito Federal.

Parties
Peticionante: Distrito Federal; Parte a Ser Intimada: União; Agravante: Caio Cesar Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Intimação Para Contrarrazões / Reabertura De Prazo
Outcome
Determina retificação da autuação, excluindo o Distrito Federal e incluindo a União; reabre o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação, Autuação, Contrarrazões, Competência Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Processo Direito Constitucional Intimação Autuação Contrarrazões Competência Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Peticionante

União

Parte a Ser Intimada

Caio Cesar Pereira

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Intimação Para Contrarrazões / Reabertura De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Se o Distrito Federal figura como parte no processo
  2. 2 Se a União deve ser intimada por intermédio da Advocacia-Geral da União para oferecer contrarrazões
  3. 3 Natureza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto à vinculação à União

Ratio Decidendi

Determinou-se a retificação da autuação para excluir o Distrito Federal e incluir a União, com reabertura do prazo para apresentação de contrarrazões, em razão da jurisprudência que considera o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios órgão pertencente à União e da existência de intimação prévia do ente federal na origem, conferindo plausibilidade ao pedido do Distrito Federal.

Court Disposition

Determina retificação da autuação, excluindo o Distrito Federal e incluindo a União; reabre o prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno.

Orders

  • Retificar a autuação, com a exclusão do Distrito Federal e inclusão da União.
  • Reabrir o prazo para o oferecimento de contrarrazões ao agravo interno (e-STJ, fls. 284-291).