REsp 1893467 - DECISAO

REsp 1893467 - DECISAO

Indeferido o pedido porque houve publicação das decisões no Diário de Justiça Eletrônico, o que constitui meio suficiente de intimação de advogados constituídos, e consta documento que comprova a publicação do julgamento relativo à defesa de José Adão Corrêa.

Parties
Patrono Do Requerente: CARLO DANIEL BASTO; Causídico/advogado: RAUSCYA DAYANE DE OLIVEIRA; Corréu: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; Parte: JOSE ADAO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Desconstituição De Trânsito Em Julgado / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Trânsito Em Julgado Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CARLO DANIEL BASTO

Patrono Do Requerente

RAUSCYA DAYANE DE OLIVEIRA

Causídico/advogado

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

Corréu

JOSE ADAO CORREA

Parte

Procedural Posture

Pedido De Desconstituição De Trânsito Em Julgado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intimação de atos decisórios a advogado constituído
  2. 2 anulação de certidão de trânsito em julgado
  3. 3 publicação no Diário de Justiça Eletrônico como meio de intimação

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido porque houve publicação das decisões no Diário de Justiça Eletrônico, o que constitui meio suficiente de intimação de advogados constituídos, e consta documento que comprova a publicação do julgamento relativo à defesa de José Adão Corrêa.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.