REsp 1834943 - DECISAO

REsp 1834943 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão regional examinou e fundamentou as questões suscitadas, que o ato de fl. 748 foi publicado e o espólio estava representado, e que, nas peculiaridades do caso (apenas duas beneficiárias e ausência de bens a partilhar exceto o imóvel pleiteado, além de decisão anterior transitada em julgado), era dispensável a abertura de prazo do art. 1.012 do CPC/73; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE CARMEN ARAÚJO VIEIRA; Inventariante/agravada: ANDIR ALVES VIEIRA; Interessada: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Intimação, Embargos De Declaração, Art. 1.012 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do NCPC, Anulação De Partilha, Fraude À Execução, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Intimação Embargos De Declaração Art. 1.012 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do NCPC Anulação De Partilha Fraude À Execução +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE CARMEN ARAÚJO VIEIRA

Agravante/recorrente

ANDIR ALVES VIEIRA

Inventariante/agravada

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE/RJ)

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão regional quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de intimação dos interessados para manifestação sobre as últimas declarações no inventário (art. 1.012 do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão regional examinou e fundamentou as questões suscitadas, que o ato de fl. 748 foi publicado e o espólio estava representado, e que, nas peculiaridades do caso (apenas duas beneficiárias e ausência de bens a partilhar exceto o imóvel pleiteado, além de decisão anterior transitada em julgado), era dispensável a abertura de prazo do art. 1.012 do CPC/73; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.