AREsp 1974891 - DECISAO

AREsp 1974891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação posterior a 18/3/2016; a alegação de nulidade da intimação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EVANDRO RODRIGUES SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 2052/2055 não conhecida por preclusão consumativa.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Tempus Regit Actum, Procuração/ciência De Advogado, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Intimação Nulidade De Intimação Preclusão Tempus Regit Actum Procuração/ciência De Advogado Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EVANDRO RODRIGUES SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à data de intimação do novo procurador
  2. 2 se a alegação de nulidade da intimação foi arguida em momento oportuno ou está preclusa
  3. 3 qual código processual aplica-se (CPC/2015) em razão da data da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 em razão da intimação posterior a 18/3/2016; a alegação de nulidade da intimação foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade de manifestação; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão; por fim, advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 2052/2055 não conhecida por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).