REsp 1783417 - ACORDAO

REsp 1783417 - ACORDAO

A alegada nulidade da intimação/publicação não foi arguida na primeira oportunidade em que a agravante poderia se manifestar, estando, portanto, preclusa; além disso, o recurso especial não foi regularmente assinado e não teve o vício sanado no prazo oportunizado, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Nulidade Relativa, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intimação Nulidade Relativa Preclusão Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de assinatura no recurso especial torna-o inexistente ou se é vício sanável
  2. 2 se a intimação/publicação em nome de advogado diverso, diante de pedido expresso, configura nulidade
  3. 3 se a nulidade da intimação foi preclusa por não ter sido alegada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

A alegada nulidade da intimação/publicação não foi arguida na primeira oportunidade em que a agravante poderia se manifestar, estando, portanto, preclusa; além disso, o recurso especial não foi regularmente assinado e não teve o vício sanado no prazo oportunizado, razão pela qual a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por considerá-lo inexistente