HC 694209 - ACORDAO

HC 694209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação da defensora dativa ocorreu pelo sistema eletrônico (considerada pessoal), o paciente foi intimado pessoalmente e não manifestou interesse em recorrer, a defesa deixou transcorrer o prazo recursal sem demonstrar prejuízo, e o recurso interposto fora intempestivo (cerca de três meses após o término do prazo), não havendo nulidade processual a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ALISSON BELMIRO MACIEL; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Apelação, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Intempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Apelação Sustentação Oral Trânsito Em Julgado Intempestividade

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Parties

ALISSON BELMIRO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa para sustentação oral
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a intimação da defensora dativa ocorreu pelo sistema eletrônico (considerada pessoal), o paciente foi intimado pessoalmente e não manifestou interesse em recorrer, a defesa deixou transcorrer o prazo recursal sem demonstrar prejuízo, e o recurso interposto fora intempestivo (cerca de três meses após o término do prazo), não havendo nulidade processual a ser reconhecida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.