HC 704170 - DECISAO

HC 704170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Espírito Santo verificou que havia procuração mais recente em favor de ALCYR TIRADENTES VOLPATO, justificando que a intimação foi corretamente dirigida a ele; a outorga de nova procuração revoga tacitamente o mandato anterior, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, conforme art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GORRASI PINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Advogado: ALCYR TIRADENTES VOLPATO; Advogado: RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Procuração, Substituição De Advogado, Nulidade Processual, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Revogação Tácita Do Mandato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Procuração Substituição De Advogado Nulidade Processual Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GORRASI PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

ALCYR TIRADENTES VOLPATO

Advogado

RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 validação da intimação dirigida a advogado indicado nos autos
  3. 3 efeito da outorga de nova procuração sobre mandato anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Espírito Santo verificou que havia procuração mais recente em favor de ALCYR TIRADENTES VOLPATO, justificando que a intimação foi corretamente dirigida a ele; a outorga de nova procuração revoga tacitamente o mandato anterior, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, conforme art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.