HC 709076 - DECISAO

HC 709076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovado que os pacientes estavam em liberdade (liberdade provisória) na data da sentença e que a defesa foi devidamente intimada por meio do patrono constituído, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessária intimação pessoal do réu solto; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio, tampouco prova de limitação de poderes do advogado que representou os pacientes.

Parties
Paciente: BRENDA COSTA DA SILVA; Paciente: EDUARDO FONTANA FERNANDES; Paciente: FRANCIELLI RODRIGUES DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Prisão Domiciliar, Intimação Do Defensor (art. 392, II, Cpp), Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Réu Solto Prisão Domiciliar Intimação Do Defensor (art. 392, Ii, Cpp) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BRENDA COSTA DA SILVA

Paciente

EDUARDO FONTANA FERNANDES

Paciente

FRANCIELLI RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da sentença condenatória para réu solto ou em prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de intimação por meio do defensor nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, comprovado que os pacientes estavam em liberdade (liberdade provisória) na data da sentença e que a defesa foi devidamente intimada por meio do patrono constituído, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ de que não é necessária intimação pessoal do réu solto; ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio, tampouco prova de limitação de poderes do advogado que representou os pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.