AREsp 2000475 - DECISAO

AREsp 2000475 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações relativas à ausência de documentos, erro de digitalização e nulidade de intimação não foram comprovadas por certidão ou documento oficial do tribunal de origem e, quando aplicável, estavam preclusas; a jurisprudência da Corte exige prova documental formal para suspensões de prazo e não admite rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: AROLDO KELYSON DE SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Digitalização De Autos, Omissão, Preclusão, Nulidade
Direito Processual Direito Processual Penal Intimação Tempestividade Digitalização De Autos Omissão Preclusão Nulidade

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Parties

AROLDO KELYSON DE SOUZA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Erro de digitalização e ausência de certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações relativas à ausência de documentos, erro de digitalização e nulidade de intimação não foram comprovadas por certidão ou documento oficial do tribunal de origem e, quando aplicável, estavam preclusas; a jurisprudência da Corte exige prova documental formal para suspensões de prazo e não admite rediscussão via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.