CR 16708 - DECISAO

CR 16708 - DECISAO

Verificada a certificação de cumprimento da diligência (intimação da parte interessada, conforme certidão de fl. 93), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Cumprimento Da Comissão, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Intimação Devolução Dos Autos Cumprimento Da Comissão Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de diligência
  2. 2 intimação da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada a certificação de cumprimento da diligência (intimação da parte interessada, conforme certidão de fl. 93), determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.