AREsp 1853074 - DECISAO

AREsp 1853074 - DECISAO

A intimação foi considerada regular porque o Município não realizou o cadastro para recebimento de intimações pelo Portal de Intimação Eletrônica do STJ, de modo que a publicação no DJe, nos termos do Edital de Convocação de 04/08/2016, supriu a necessidade de intimação e não houve nulidade.

Parties
Peticionante: MUNICÍPIO DE BELÉM - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefere o pedido de reconhecimento da nulidade de intimação.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Fazenda Pública, Intimação Eletrônica, Cadastro Para Intimações
Processo Civil Intimação Nulidade De Intimação Fazenda Pública Intimação Eletrônica Cadastro Para Intimações

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM - PB

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da intimação da decisão por ausência de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC?
  2. 2 O Município é obrigado a realizar cadastro para recebimento de intimações eletrônicas, de modo que a publicação no DJe constitui intimação válida quando não houver cadastro?

Ratio Decidendi

A intimação foi considerada regular porque o Município não realizou o cadastro para recebimento de intimações pelo Portal de Intimação Eletrônica do STJ, de modo que a publicação no DJe, nos termos do Edital de Convocação de 04/08/2016, supriu a necessidade de intimação e não houve nulidade.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconhecimento da nulidade de intimação.

Orders

  • Baixem-se novamente os autos à origem.
  • Publique-se.