REsp 1942699 - DECISAO

Porquanto a parte requereu que a intimação do julgamento do recurso especial fosse feita exclusivamente em nome de seu advogado indicado e a publicação foi efetuada em nome de outra advogada, o tribunal afastou a certidão de trânsito em julgado e determinou nova intimação em nome do advogado indicado, para evitar nulidade e assegurar o devido processo legal.

Parties: Peticionante: Auto Viação 1001 Ltda.; Advogada: subscritora do recurso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Intimação Do Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Determinada nova intimação em nome do advogado indicado e afastado o teor da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.464.
Legal Topics: Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Representação Por Advogado

Processo Civil Intimação Nulidade Trânsito Em Julgado Representação Por Advogado

Case Brief

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Parties

Auto Viação 1001 Ltda.

Peticionante

subscritora do recurso

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Intimação Do Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intimação dirigida a advogado diverso do indicado
2 Possibilidade de nulidade por intimação irregular
3 Afetação do trânsito em julgado em razão de intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinada nova intimação em nome do advogado indicado e afastado o teor da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.464.

Orders

Afasto o teor da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.464 (e-STJ).
Determino nova intimação acerca do julgamento do recurso especial, que será feita em nome do Dr. Fabiano Dias Curvelo de Oliveira, OAB/RJ 94.192.