AREsp 1962361 - DECISAO

AREsp 1962361 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que a intimação referia-se expressamente ao despacho que determinou o pagamento e que a impugnação apresentada foi intempestiva; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração Da Presidência)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 370/371 (e-STJ), conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Civil Intimação Nulidade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AGRÍCOLA PONTENOVENSE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de cópia do decisum (arts. 269 e 272 CPC/2015)
  2. 2 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou que a intimação referia-se expressamente ao despacho que determinou o pagamento e que a impugnação apresentada foi intempestiva; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 370/371 (e-STJ), conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial