AREsp 2430504 - DECISAO

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Parties
Agravante: JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Intimação, Preparo Recursal, Recesso Forense, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Nulidade Do Julgamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Intimação Preparo Recursal Recesso Forense Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Nulidade Do Julgamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC (omissão do acórdão)
  2. 2 alegada nulidade por realização de sessão/julgamento no recesso forense (art. 220, § 2º, CPC)
  3. 3 alegada nulidade da intimação por inscrição incorreta da OAB (art. 272, § 2º, CPC)