RMS 67704 - DECISAO

RMS 67704 - DECISAO

Verificada a regularidade da intimação pela publicação no DJe/STJ em 03/11/2021 (considerada publicada em 04/11/2021) em nome das advogadas Marion Bach e Isabela Maria Stoco, o prazo para regularização do preparo transcorreu in albis, estando configurada a preclusão, razão pela qual o pedido de devolução do prazo para regularização do preparo deve ser indeferido.

Parties
Requerente/recorrente: JACKSON LUIZ VOSGERAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Devolução Do Prazo Para Regularização Do Preparo
Outcome
Indefere-se o pedido de devolução do prazo para regularização do preparo.
Legal Topics
Intimação, Preclusão, Regularização Do Preparo, Custas Processuais, Publicação No Dje
Mandado De Segurança Direito Processual Intimação Preclusão Regularização Do Preparo Custas Processuais Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

JACKSON LUIZ VOSGERAU

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Devolução Do Prazo Para Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação por publicação no DJe/STJ
  2. 2 Pedido de devolução do prazo para regularização do preparo
  3. 3 Efeito da preclusão sobre a aceitação de recolhimento posterior do preparo

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade da intimação pela publicação no DJe/STJ em 03/11/2021 (considerada publicada em 04/11/2021) em nome das advogadas Marion Bach e Isabela Maria Stoco, o prazo para regularização do preparo transcorreu in albis, estando configurada a preclusão, razão pela qual o pedido de devolução do prazo para regularização do preparo deve ser indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de devolução do prazo para regularização do preparo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.