AREsp 1931747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 foi apresentada de forma genérica, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF, e porque a discussão sobre eventual nulidade da intimação demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Penhora, Nulidade, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Penhora Nulidade Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 841, §1º, CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação eletrônica do patrono vs. necessidade de intimação pessoal do executado em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 foi apresentada de forma genérica, atraindo o Enunciado Sumular n. 284/STF, e porque a discussão sobre eventual nulidade da intimação demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.