AREsp 2460683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a intimação pessoal do representante legal da executada, aplicando o art. 841, § 3º, do CPC, reconheceu a ausência de prejuízo apto a ensejar nulidade em razão de existência de penhora anterior e desempenho vinculante dos atos, e salientou que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FORMA IMÓVEIS INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTROS; Executada: Ativa Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda; Executado: Renne Alonso Garcia Cidin; Executado: Nyldice Deo Cidin; Executado: Creuza Leopoldina da Silva Cidin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Penhora, Avaliação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Execução De Sentença Intimação Nulidade Processual Penhora Avaliação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

FORMA IMÓVEIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Ativa Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda

Executada

Renne Alonso Garcia Cidin

Executado

Nyldice Deo Cidin

Executado

Creuza Leopoldina da Silva Cidin

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 alegada nulidade da intimação da penhora e da avaliação por ausência de intimação do advogado
  3. 3 possível excesso de execução e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a intimação pessoal do representante legal da executada, aplicando o art. 841, § 3º, do CPC, reconheceu a ausência de prejuízo apto a ensejar nulidade em razão de existência de penhora anterior e desempenho vinculante dos atos, e salientou que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.