AREsp 1940806 - DECISAO

AREsp 1940806 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de devolução do prazo porque restou comprovado que as advogadas foram devidamente intimadas das publicações que abriram prazo para regularização da representação e deixaram transcorrer o prazo para regularização e para recurso; assim, a decisão que não conheceu do agravo transitou em julgado, não havendo fundamento para restituir o prazo.

Parties
Recorrente: SILVIO ROGÉRIO DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de devolução do prazo indeferido; determinação de arquivamento após decurso do prazo legal e remessa de cópia do expediente à origem.
Legal Topics
Intimação, Regularização Da Representação Processual, Pedido De Reconsideração, Arquivamento, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intimação Regularização Da Representação Processual Pedido De Reconsideração Arquivamento Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO ROGÉRIO DA SILVA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se as advogadas foram devidamente intimadas da certidão que abriu prazo para regularização da representação processual
  2. 2 Se é cabível a devolução do prazo para interposição de recurso diante de suposta ausência de intimação
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de devolução do prazo porque restou comprovado que as advogadas foram devidamente intimadas das publicações que abriram prazo para regularização da representação e deixaram transcorrer o prazo para regularização e para recurso; assim, a decisão que não conheceu do agravo transitou em julgado, não havendo fundamento para restituir o prazo.

Court Disposition

Pedido de devolução do prazo indeferido; determinação de arquivamento após decurso do prazo legal e remessa de cópia do expediente à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.