AREsp 2477478 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: a intimação foi regularmente publicada no DJe e a parte, embora tenha se manifestado no prazo, não regularizou a representação com instrumento cuja data seja anterior à interposição do recurso; assim incide a Súmula 115/STJ e não se aplica obrigação de intimação pessoal no caso concreto.

Parties
Embargante: VITORINO NUNES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Procuração, Substabelecimento, Omissão, Erro Material, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Intimação Procuração Substabelecimento Omissão Erro Material +1 more

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Parties

VITORINO NUNES DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por ausência de intimação pessoal da parte para sanar vício de representação
  2. 2 Se a juntada de substabelecimento datado após a interposição do recurso regulariza a representação processual
  3. 3 Se a intimação via DJe é válida no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum: a intimação foi regularmente publicada no DJe e a parte, embora tenha se manifestado no prazo, não regularizou a representação com instrumento cuja data seja anterior à interposição do recurso; assim incide a Súmula 115/STJ e não se aplica obrigação de intimação pessoal no caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).