AREsp 1830093 - DECISAO

AREsp 1830093 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, de forma central, na interpretação constitucional de que a Defensoria Pública é instituição una (art. 134, §4º, CF), conclusão que não pode ser objeto de reforma em recurso especial por violar a competência do STF (Súmula n. 126/STJ); além disso, a intimação dirigida a um membro da instituição foi considerada válida e a parte não impugnou ponto específico, incidindo a Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Apelante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Procuradora Da Parte Apelante (habilitada Em Segundo Grau): Tania Regina Demeterco; Defensor Público Que Atuou Em Primeiro Grau E Subscreveu O Recurso De Apelação: Newton Pereira Portes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Que Manteve Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Atribuição De Defensor, Súmula 126 STJ, Súmula 83 STJ, Intimação Eletrônica (art. 270 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Defensoria Pública Atribuição De Defensor Súmula 126 STJ Súmula 83 STJ Intimação Eletrônica (art. 270 Cpc)

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Apelante

Tania Regina Demeterco

Procuradora Da Parte Apelante (habilitada Em Segundo Grau)

Newton Pereira Portes Junior

Defensor Público Que Atuou Em Primeiro Grau E Subscreveu O Recurso De Apelação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Que Manteve Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação dirigida a membro da Defensoria Pública sem atribuição para atuação em segundo grau
  2. 2 caráter unitário da Defensoria Pública nos termos do art. 134, §4º, da CF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, de forma central, na interpretação constitucional de que a Defensoria Pública é instituição una (art. 134, §4º, CF), conclusão que não pode ser objeto de reforma em recurso especial por violar a competência do STF (Súmula n. 126/STJ); além disso, a intimação dirigida a um membro da instituição foi considerada válida e a parte não impugnou ponto específico, incidindo a Súmula n. 283 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Publique-se e intimem-se.