RHC 193528 - DECISAO

RHC 193528 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação ao defensor constituído é suficiente para réu solto (art. 392, II, CPP), o defensor foi intimado e houve tentativa de intimação pessoal seguida de edital; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa; não foram preenchidos os requisitos para revisão criminal (art. 621, CPP); e o habeas corpus não é adequado para reexaminar prova e fatos já apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: CARISTON MELO CAMILO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente Nos Autos: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Improcedência/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Defesa Técnica, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Defesa Técnica Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

CARISTON MELO CAMILO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Interveniente Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Improcedência/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para constituir novo patrono
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a intimação ao defensor constituído é suficiente para réu solto (art. 392, II, CPP), o defensor foi intimado e houve tentativa de intimação pessoal seguida de edital; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação da defesa; não foram preenchidos os requisitos para revisão criminal (art. 621, CPP); e o habeas corpus não é adequado para reexaminar prova e fatos já apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao MPF.
  • Publique-se.