AREsp 2437467 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a intimação por publicação no DJE era válida diante da representação da Fazenda por advogada contratada (não integrante do quadro de pessoal do Município), de modo que não se aplica o privilégio de intimação pessoal previsto na LEF; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Intempestividade, Custas De Citação, Representação Processual Da Fazenda, Equidade Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Intempestividade Custas De Citação Representação Processual Da Fazenda Equidade Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por publicação no DJE contra a Fazenda Municipal representada por advogado particular
  2. 2 se o privilégio de intimação pessoal previsto na LEF se aplica quando a Fazenda contrata advogado particular
  3. 3 preclusão/intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a intimação por publicação no DJE era válida diante da representação da Fazenda por advogada contratada (não integrante do quadro de pessoal do Município), de modo que não se aplica o privilégio de intimação pessoal previsto na LEF; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre as alegadas violações do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.