REsp 2116204 - DECISAO

REsp 2116204 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, bem como a alegação sobre a validade da intimação pelo Diário Oficial Eletrônico mostrava-se deficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); assim, por força do art. 932, III, CPC e normas regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AMANDA BICUDO PIOVEZANNI; Recorrida: Municipalidade de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Intimação Da Fazenda Pública Por Meio Eletrônico, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Prequestionamento Admissibilidade Recursal Intimação Da Fazenda Pública Por Meio Eletrônico Súmulas 282, 283 E 284 Do STF

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Parties

AMANDA BICUDO PIOVEZANNI

Recorrente

Municipalidade de Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal da Fazenda Pública pelo Diário Oficial Eletrônico
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, bem como a alegação sobre a validade da intimação pelo Diário Oficial Eletrônico mostrava-se deficiente para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); assim, por força do art. 932, III, CPC e normas regimentais, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.