REsp 2105065 - DECISAO

REsp 2105065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional (que reconheceu a validade da intimação dirigida à Procuradoria e considerou genéricas as normas invocadas), restando aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a legislação e a jurisprudência indicam que a intimação do procurador do INSS é suficiente para o cumprimento da obrigação, afastando a nulidade alegada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Cumprimento De Obrigação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 410/stj, Art. 17 Da Lei N. 10.910/04, Arts. 815 E 927, IV Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Intimação Cumprimento De Obrigação Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf Súmula 410/stj Art. 17 Da Lei N. 10.910/04 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal da gerência executiva do INSS para impor multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se a intimação do procurador do INSS é suficiente para o cumprimento da decisão judicial
  3. 3 Se o recurso especial impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional (que reconheceu a validade da intimação dirigida à Procuradoria e considerou genéricas as normas invocadas), restando aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a legislação e a jurisprudência indicam que a intimação do procurador do INSS é suficiente para o cumprimento da obrigação, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).