HC 876283 - DECISAO

HC 876283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstraram que o defensor foi devidamente intimado da sessão virtual de julgamento e do inteiro teor do acórdão, afastando o alegado cerceamento de defesa, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: SARA REGINA FRANCO MEDINA; Paciente: JOÃO VICTOR FERNANDES DA CRUZ; Paciente: JOÃO MÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa
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Parties

SARA REGINA FRANCO MEDINA

Paciente

JOÃO VICTOR FERNANDES DA CRUZ

Paciente

JOÃO MÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor da data de julgamento da apelação criminal
  2. 2 ausência de intimação do acórdão de apelação
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo demonstraram que o defensor foi devidamente intimado da sessão virtual de julgamento e do inteiro teor do acórdão, afastando o alegado cerceamento de defesa, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Intimem-se.