HC 890920 - DECISAO

HC 890920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada falta de intimação pessoal da Defensoria Pública foi suprida pela posterior intimação via sistema eletrônico PROJUDI, não havendo comprovação de prejuízo concreto à defesa; em processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta aos autos no prazo de 10 dias, e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, além de ser inadequada a via do habeas corpus para rediscutir matéria que deveria ser submetida ao recurso próprio.

Parties
Paciente: JÚNIOR BORGES MESQUITA; Autor Da Denúncia: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Defensoria Pública/assistente: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Vítima: Kamila Rocha Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Nulidade, Pronúncia, Alegações Finais, Processo Eletrônico (projudi), Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Defensoria Pública Nulidade Pronúncia Alegações Finais +2 more

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Parties

JÚNIOR BORGES MESQUITA

Paciente

Ministério Público Estadual

Autor Da Denúncia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Impugnado

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Defensoria Pública/assistente

Kamila Rocha Pires

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 aperfeiçoamento da intimação em processos eletrônicos por consulta aos autos e prazo de 10 dias
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada falta de intimação pessoal da Defensoria Pública foi suprida pela posterior intimação via sistema eletrônico PROJUDI, não havendo comprovação de prejuízo concreto à defesa; em processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta aos autos no prazo de 10 dias, e aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, além de ser inadequada a via do habeas corpus para rediscutir matéria que deveria ser submetida ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.