AREsp 2483704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a agravante não apontou de forma clara o vício do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que a intimação foi válida porque a contribuinte não tornou efetiva a alteração de seu endereço perante a Receita Federal (não assinalou o campo de mudança de endereço nas DIRPF), de modo que as notificações foram enviadas ao endereço constante na base de dados, não havendo nulidade da CDA nem cerceamento de defesa (art. 23 do Decreto nº 70.235/72).

Parties
Agravante: Embargante; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Atualização Do Cadastro, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Intimação Atualização Do Cadastro Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital e exigência de tentativa idônea de intimação pessoal (art. 23 do Decreto nº 70.235/72)
  2. 2 obrigação do contribuinte de atualizar cadastro perante a SRF
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa e exigibilidade do título executivo tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a agravante não apontou de forma clara o vício do acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o Tribunal a quo concluiu que a intimação foi válida porque a contribuinte não tornou efetiva a alteração de seu endereço perante a Receita Federal (não assinalou o campo de mudança de endereço nas DIRPF), de modo que as notificações foram enviadas ao endereço constante na base de dados, não havendo nulidade da CDA nem cerceamento de defesa (art. 23 do Decreto nº 70.235/72).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.