AREsp 2489591 - DECISAO

AREsp 2489591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), e a pretensão relativa à avaliação do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo atendia aos requisitos formais (art. 872 CPC e art. 115 do Código de Normas).

Parties
Agravante: CONCRELAPA PRE MOLDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade Do Auto De Avaliação, Laudo De Avaliação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Intimação Nulidade Do Auto De Avaliação Laudo De Avaliação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CONCRELAPA PRE MOLDADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação sobre o auto de avaliação e nulidade do ato
  2. 2 alegada discrepância do valor de avaliação em relação ao mercado
  3. 3 requerimento de demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c), e a pretensão relativa à avaliação do imóvel demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo atendia aos requisitos formais (art. 872 CPC e art. 115 do Código de Normas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.