AREsp 2406766 - DECISAO

AREsp 2406766 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial não atacou especificamente um dos fundamentos suficientes utilizados pelo acórdão recorrido (a existência de prova de ciência inequívoca pela parte em peticionamento subsequente), tornando aplicável a Súmula 283 do STF; assim, mantida a conclusão de intempestividade dos embargos de declaração, o recurso especial ficou inviabilizado e o efeito suspensivo concedido liminarmente foi revogado.

Parties
Agravante: WANDERLEI ANTONIO BERLANDA; Agravados: EDSON LUIZ FAVÉRO E OUTROS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Agravante Interno: SUZAM KELI NEGRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática De Mérito
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Intempestividade De Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Efeito Suspensivo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Execução Civil Intimação Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Intempestividade De Embargos De Declaração Preclusão Temporal Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEI ANTONIO BERLANDA

Agravante

EDSON LUIZ FAVÉRO E OUTROS

Agravados

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

SUZAM KELI NEGRETO

Agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a falta de intimação formal do sucedente processual e o mero acesso ao sistema importam em ciência inequívoca
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o recurso especial não atacou especificamente um dos fundamentos suficientes utilizados pelo acórdão recorrido (a existência de prova de ciência inequívoca pela parte em peticionamento subsequente), tornando aplicável a Súmula 283 do STF; assim, mantida a conclusão de intempestividade dos embargos de declaração, o recurso especial ficou inviabilizado e o efeito suspensivo concedido liminarmente foi revogado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Revogo o efeito suspensivo concedido liminarmente