REsp 2117265 - DECISAO

REsp 2117265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 272, § 5º, do CPC: não se reconheceu nulidade porque o advogado indicado no pedido de intimação exclusiva foi regularmente intimado de todos os atos posteriores à sua habilitação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos apontados.

Parties
Autor: JOHAN JOZEF HENRI VAN DEURSEN; Autor: JANUÁRIA VIEIRA DOS SANTOS VAN DUERSEN; Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intimação, Pedido De Intimação Exclusiva, Nulidade, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Intimação Pedido De Intimação Exclusiva Nulidade Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOHAN JOZEF HENRI VAN DEURSEN

Autor

JANUÁRIA VIEIRA DOS SANTOS VAN DUERSEN

Autor

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação quando há pedido expresso de intimação exclusiva de advogado indicado
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 272, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 272, § 5º, do CPC: não se reconheceu nulidade porque o advogado indicado no pedido de intimação exclusiva foi regularmente intimado de todos os atos posteriores à sua habilitação; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos apontados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência (art. 85, § 11 do CPC).
  • Publique-se.