AREsp 1988193 - DECISAO

AREsp 1988193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.632.777/SP) estabelece que, quando a intimação/citação é realizada por oficial de justiça ou por carta, o termo inicial do prazo recursal é a juntada aos autos do mandado cumprido; assim, a Corte de origem calculou incorretamente o início do prazo e deve reexaminar a questão observando o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Autor/agravante: Agravante; Réu/agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR PROVIMENTO na parte conhecida.
Legal Topics
Intimação, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Juntada Do Mandado, Extinção Do Processo, Art. 241, II, Cpc/1973, Art. 267, §1º, Súmula 283 STF
Processo Civil Intimação Contagem De Prazo Recurso Especial Juntada Do Mandado Extinção Do Processo Art. 241, Ii, Cpc/1973 Art. 267, Ii, §1º, Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Autor/agravante

Banco

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da contagem do prazo recursal quando a intimação é efetuada por oficial de justiça ou por carta
  2. 2 Se o prazo previsto no art. 267, II, §1º, do CPC/1973 é dilatório ou peremptório em face de intimação para dar andamento ao feito
  3. 3 Se houve omissão a teor do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto às teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.632.777/SP) estabelece que, quando a intimação/citação é realizada por oficial de justiça ou por carta, o termo inicial do prazo recursal é a juntada aos autos do mandado cumprido; assim, a Corte de origem calculou incorretamente o início do prazo e deve reexaminar a questão observando o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR PROVIMENTO na parte conhecida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que analise a questão observando o entendimento consolidado no STJ (REsp n. 1.632.777/SP).
  • Publique-se e intimem-se.