AREsp 1835317 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a nulidade da intimação não foi arguida na primeira oportunidade, caracterizando preclusão nos termos do art. 278 do CPC, e porque o pedido de intimação para "dois advogados" (fl. 139) não trouxe a indicação nominal exigida pelo art. 272, §5º do CPC, de modo que não se comprovou nulidade suscetível de ensejar devolução do prazo recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: parte requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Devolução Do Prazo Recursal, Boa Fé Processual, Cooperação
Processo Civil Intimação Nulidade Preclusão Nulidade De Algibeira Devolução Do Prazo Recursal Boa Fé Processual Cooperação

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Parties

parte requerente

Requerente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de dois advogados
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade (art. 278 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 272, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a nulidade da intimação não foi arguida na primeira oportunidade, caracterizando preclusão nos termos do art. 278 do CPC, e porque o pedido de intimação para "dois advogados" (fl. 139) não trouxe a indicação nominal exigida pelo art. 272, §5º do CPC, de modo que não se comprovou nulidade suscetível de ensejar devolução do prazo recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.