HC 751363 - DECISAO

HC 751363 - DECISAO

Havendo falta de intimação pessoal do defensor dativo sobre a sentença condenatória e considerando que tal omissão privou o réu do efetivo exercício do direito de recorrer (acesso ao duplo grau de jurisdição), impõe-se declarar a nulidade que desconstitui o trânsito em julgado; por ser o réu custodiado para início de cumprimento de pena apesar de ter respondido o processo em liberdade, a ordem foi concedida para soltar imediatamente o paciente e restituir prazo para oferecimento de razões à apelação.

Parties
Paciente: GUILHERME ROBERTO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado, determinar a imediata soltura do paciente e restituir prazo para apelação.
Legal Topics
Intimação, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Intimação Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Cumprimento De Pena Alvará De Soltura

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Parties

GUILHERME ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu e do defensor dativo
  2. 2 validade da intimação eletrônica nos autos penais
  3. 3 efeito do trânsito em julgado ante nulidade processual

Ratio Decidendi

Havendo falta de intimação pessoal do defensor dativo sobre a sentença condenatória e considerando que tal omissão privou o réu do efetivo exercício do direito de recorrer (acesso ao duplo grau de jurisdição), impõe-se declarar a nulidade que desconstitui o trânsito em julgado; por ser o réu custodiado para início de cumprimento de pena apesar de ter respondido o processo em liberdade, a ordem foi concedida para soltar imediatamente o paciente e restituir prazo para oferecimento de razões à apelação.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado, determinar a imediata soltura do paciente e restituir prazo para apelação.

Orders

  • Concedo a ordem para desconstituir o trânsito em julgado.
  • Determino a imediata soltura do paciente.