AREsp 2473270 - DECISAO

AREsp 2473270 - DECISAO

Conheço do agravo, por se superados os requisitos de admissibilidade, e não conheço do recurso especial porque a alegação recursal se funda em dispositivo do CPC/1973 que não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e, ainda que tal óbice fosse superado, a revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Abandono Da Causa, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Intimação Abandono Da Causa Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da decisão por publicação em órgão oficial e princípio da publicidade
  2. 2 aplicação do art. 236, §1º do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre dispositivo sem comando normativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por se superados os requisitos de admissibilidade, e não conheço do recurso especial porque a alegação recursal se funda em dispositivo do CPC/1973 que não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e, ainda que tal óbice fosse superado, a revisão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.