HC 895157 - DECISAO

HC 895157 - DECISAO

Parties
Paciente: RONIELISSON DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação Por Aplicativo De Mensagem, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Por Aplicativo De Mensagem Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

RONIELISSON DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da intimação por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) e suas consequências para a preclusão recursal e trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias e interposição de recurso para submissão ao colegiado