AREsp 2403310 - DECISAO

AREsp 2403310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou que a agravante tinha ciência da decisão, não arguindo tempestivamente a nulidade de intimação (preclusão), e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: VIRTU SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: exequente (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Recurso Especial, Agravo, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Nulidade De Intimação Preclusão Recurso Especial Agravo Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIRTU SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

exequente (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação e sua arguição tempestiva (art. 272, § 8º, CPC)
  2. 2 preclusão por não impugnação de decisão no momento oportuno
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida demonstrou que a agravante tinha ciência da decisão, não arguindo tempestivamente a nulidade de intimação (preclusão), e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.