AREsp 1872327 - DECISAO

AREsp 1872327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa à intimação e não houve omissão a ser sanada por embargos declaratórios; as questões suscitadas pelos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 889 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o acesso à instância especial, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Intimação, Venda Judicial, Venda Direta, Preço Vil, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Intimação Venda Judicial Venda Direta Preço Vil Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 regularidade da intimação na alienação judicial (venda direta)
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa à intimação e não houve omissão a ser sanada por embargos declaratórios; as questões suscitadas pelos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 889 do CPC não foram prequestionadas, impedindo o acesso à instância especial, e o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.