HC 898153 - DECISAO

HC 898153 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou que o advogado constituído do paciente estava habilitado e foi intimado via sistema (Projudi), de modo que a intimação pessoal do réu solto não era necessária nos termos do art. 392, II, do CPP; assim, a apelação foi intempestiva e não se comprovou nulidade processual. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: CHRISTOFER LIMA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0107499-81.2012.8.09.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Nulidade Processual, Defesa Constituída, Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Prazo Recursal Nulidade Processual Defesa Constituída Voluntariedade Recursal +1 more

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Parties

CHRISTOFER LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0107499-81.2012.8.09.0168)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a não intimação pessoal do réu solto da sentença enseja nulidade e recebido do recurso de apelação
  2. 2 se a intimação do defensor constituído via sistema eletrônico (Projudi) é suficiente para início do prazo recursal
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou que o advogado constituído do paciente estava habilitado e foi intimado via sistema (Projudi), de modo que a intimação pessoal do réu solto não era necessária nos termos do art. 392, II, do CPP; assim, a apelação foi intempestiva e não se comprovou nulidade processual. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.