AREsp 2481200 - ACORDAO

AREsp 2481200 - ACORDAO

Porquanto o adiamento do julgamento da apelação ocorreu em tempo razoável (menos de um mês e com intervalo de apenas uma sessão), aplica-se a jurisprudência do STJ que dispensa nova intimação pessoal quando a defesa já havia sido regularmente intimada, não havendo nulidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTHONY NNAJI; Intimada/parte Interessada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intimação, Adiamento De Julgamento, Nulidade Processual, Defensoria Pública
Processo Penal Processo Penal Recursal Intimação Adiamento De Julgamento Nulidade Processual Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY NNAJI

Agravante

Defensoria Pública da União

Intimada/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação para julgamento da apelação após adiamento da sessão
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Porquanto o adiamento do julgamento da apelação ocorreu em tempo razoável (menos de um mês e com intervalo de apenas uma sessão), aplica-se a jurisprudência do STJ que dispensa nova intimação pessoal quando a defesa já havia sido regularmente intimada, não havendo nulidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.