TutAntAnt 207 - DECISAO

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Concedeu-se a tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial em face da omissão relevante identificada quanto ao substabelecimento e diante do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de constrições em curso no cumprimento de sentença (penhora de valores e desconto em aposentadoria), sendo necessária medida urgente para preservar o resultado útil do processo até o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Concessão De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
Tutela Antecipada Antecedente deferida para atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Tutela Antecipada, Agravo, Recurso Especial, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Intimação Substabelecimento Trânsito Em Julgado Tutela Antecipada Agravo Recurso Especial Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Concessão De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação efetuada apenas em nome do advogado substabelecente quando o substabelecimento foi feito com reserva de iguais poderes e o advogado substabelecido é domiciliado na comarca onde tramita o feito?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto à alegação de substabelecimento em favor de advogado domiciliado na comarca do processo (art. 1.022, II, do CPC)?
  3. 3 Devem ser declarados nulos atos processuais pela falta de indicação do advogado substabelecido mesmo sem pedido expresso de publicação em seu nome?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial em face da omissão relevante identificada quanto ao substabelecimento e diante do risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de constrições em curso no cumprimento de sentença (penhora de valores e desconto em aposentadoria), sendo necessária medida urgente para preservar o resultado útil do processo até o exame do recurso especial.

Court Disposition

Tutela Antecipada Antecedente deferida para atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Tribunal a quo.