AREsp 2467228 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão reclamaria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem; estando comprovada nos autos a intimação pessoal via AR e a inércia da parte que não comunicou mudança de endereço, a extinção do processo por abandono restou corretamente decretada.

Parties
Agravante: ANTONIO AFONSO GOMES - ESPÓLIO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Manutenção De Endereço, Intimação Postal, Defensoria Pública, Súmula 7
Direito Processual Civil Intimação Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Manutenção De Endereço Intimação Postal Defensoria Pública Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANTONIO AFONSO GOMES - ESPÓLIO

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação pessoal por via postal (art.485, §1º CPC)
  2. 2 extinção do processo por abandono da causa
  3. 3 manutenção atualizada de endereços nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão reclamaria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem; estando comprovada nos autos a intimação pessoal via AR e a inércia da parte que não comunicou mudança de endereço, a extinção do processo por abandono restou corretamente decretada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais na origem fixados em R$ 1.100,00 majorados para R$ 1.300,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.