HC 849430 - DECISAO

HC 849430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o paciente estava em liberdade quando da sentença, houve intimação da defesa pelo Diário da Justiça e o oficial de justiça certificou a intimação pessoal do réu, cuja certidão possui presunção de veracidade em razão da fé pública; além disso, o writ é substitutivo de recurso próprio, o que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, impede o conhecimento salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RONIEL LINO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Art. 392 Do CPP, Nulidade Por Ausência De Assinatura Em Certidão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Art. 392 Do CPP Nulidade Por Ausência De Assinatura Em Certidão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RONIEL LINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da intimação da sentença e do certificado do oficial de justiça
  2. 2 Efeito da ausência de assinatura do réu na certidão/mandado de intimação
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o paciente estava em liberdade quando da sentença, houve intimação da defesa pelo Diário da Justiça e o oficial de justiça certificou a intimação pessoal do réu, cuja certidão possui presunção de veracidade em razão da fé pública; além disso, o writ é substitutivo de recurso próprio, o que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, impede o conhecimento salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.