HC 624113 - DECISAO

HC 624113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para substituir o recurso cabível, não havendo ilegalidade evidente a justificar atuação de ofício; a inclusão automática do processo em pauta dispensa nova publicação quando observada a regra das três sessões, e não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da orientação do STJ.

Parties
Paciente: Wesley Cardoso Bueno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intimação, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial (aresp)
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Intimação Sustentação Oral Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Recurso Especial (aresp)

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Parties

Wesley Cardoso Bueno

Paciente

Tribunal de Justiça de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso cabível
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 dispensa de nova publicação quando processo incluído em pauta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para substituir o recurso cabível, não havendo ilegalidade evidente a justificar atuação de ofício; a inclusão automática do processo em pauta dispensa nova publicação quando observada a regra das três sessões, e não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP e da orientação do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.