AREsp 2537118 - DECISAO
O Tribunal confirmou que a republicação do despacho, ainda que por equívoco, reabriu a contagem do prazo recursal conforme jurisprudência do STJ, e reconheceu justa causa nos termos do art. 223 do CPC em favor do agravado; assim não houve violação de legislação federal nem omissão ou contradição a justificar provimento do agravo, devendo ser negado provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: agravante; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Intimação, Reabertura De Prazo Recursal, Republicação De Ato, Art. 523 CPC (multa), Justa Causa (art. 223 Cpc)
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento
Legal Issues
- 1 Se a republicação de intimação, ainda que por equívoco, reabre o prazo para cumprimento da obrigação prevista no art. 523 do CPC
- 2 Incidência ou não da multa do art. 523 do CPC diante de republicação
- 3 Aplicabilidade da justa causa nos termos do art. 223, §2º, do CPC
Ratio Decidendi
O Tribunal confirmou que a republicação do despacho, ainda que por equívoco, reabriu a contagem do prazo recursal conforme jurisprudência do STJ, e reconheceu justa causa nos termos do art. 223 do CPC em favor do agravado; assim não houve violação de legislação federal nem omissão ou contradição a justificar provimento do agravo, devendo ser negado provimento ao recurso.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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