HC 833484 - ACORDAO

HC 833484 - ACORDAO

Havendo certidão de diversas tentativas frustradas de intimação no endereço indicado pelo paciente e não tendo este comunicado novo endereço, aplica-se o art. 367 do CPP; como os advogados constituídos foram intimados e estiveram presentes sem se opor à realização da audiência, opera-se a preclusão e não se comprovou prejuízo concreto à defesa, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, devendo-se denegar a ordem e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Advogado: Dr. Geraldo Donizete; Advogado: Dr. Leandro de Deus Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Intimação, Revelia, Nulidade, Preclusão, Art. 367 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Intimação Revelia Nulidade Preclusão Art. 367 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Dr. Geraldo Donizete

Advogado

Dr. Leandro de Deus Filho

Advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 validade da revelia decretada por não localização do réu no endereço constante dos autos
  2. 2 obrigação do réu de manter endereço atualizado nos autos (art. 367 do CPP)
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação tempestiva da nulidade na audiência

Ratio Decidendi

Havendo certidão de diversas tentativas frustradas de intimação no endereço indicado pelo paciente e não tendo este comunicado novo endereço, aplica-se o art. 367 do CPP; como os advogados constituídos foram intimados e estiveram presentes sem se opor à realização da audiência, opera-se a preclusão e não se comprovou prejuízo concreto à defesa, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, devendo-se denegar a ordem e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus